Contratos e Convênios

Os contratos e convênios assinados pelo TRE-MG podem ser consultados em sistema próprio:

Contratos

Convênios

Instrumentos substitutivos aos contratos

Termos de Execução Descentralizada

Estão disponíveis todos os contratos e convênios celebrados a partir de 2019 e os ajustes celebrados até 2018 que estavam vigentes em julho/2022.