Certidão de Atuação de Advogados

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O TRE-MG disponibilizou aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o sistema on-line de fornecimento de Certidão de Atuação de Advogados (CEAA). Por intermédio desse sistema, os advogados podem emitir e autenticar certidões sobre a existência de ações judiciais, arquivadas ou em trâmite, em que figuram como procuradores cadastrados em processos da 1ª e 2ª instâncias da Justiça Eleitoral de Minas Gerais.
Para emissão da CEAA, basta selecionar, ao final desta página, a opção “Emissão de Certidão”. Em seguida, deve-se preencher os dados solicitados no formulário e, por fim, selecionar a opção “Emitir certidão”. Feito isso, a CEAA será emitida com um código de validação, cuja autenticidade pode ser confirmada, selecionando-se, também ao final desta página, a opção “Validação de Certidão”.
A Certidão de Atuação de Advogados é gratuita e tem validade de 30 dias a partir da data da sua emissão.
Ocorrendo divergência no teor da certidão, o interessado poderá encaminhar manifestação para a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais – CRI, no endereço eletrônico cri@tre-mg.jus.br e solicitar esclarecimentos.
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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional EleitoralJudiciário:Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim- Belo Horizonte -MG- 30380-002 - Brasil - Tel: (+55-31) 3307-1000 / 3307-1600
Fax Protocolo: (+55-31) 3307-1185
Disque Eleitor
(+55-31) 2116-3600 ou 148 - de segunda a sexta, das 7h às 19h

A Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais funciona no período das 9h às 19h para atendimento ao público externo no Protocolo.  Em casos específicos, consulte o setor de interesse.
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