LGPD - Normas e Legislação

Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei 13.853 de 08 de julho de 2019Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

General Data Protection Regulation (GDPR)- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.   

Decreto nº  8.777 de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal) - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 332 de 21 de agosto de 2020 (Inteligência Artificial no Poder Judiciário) - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.

Decreto nº 10.4744, de 26 de agosto de 2020 (Estrutura Regimental da ANPD) - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança

Resolução TSE nº 23.610 de 18 de dezembro de 2019 - Artigos 28, 31 e 41 citam disposições previstas na LGPD para a propaganda eleitoral. A Resolução dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

Recomendação CNJ nº 73 de 20 de agosto de 2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 - Lei que criou a Autoridade Nacional de Proteção de dados