Legislação - Ouvidoria do TRE-MG
Resolução TRE-MG 843, de 28 de julho de 2010 (formato pdf)
Resolução TRE-MG 853, de 14 de setembro de 2010 (formato pdf)
Resolução TRE-MG 843, de 28 de julho de 2010 (formato pdf)
Resolução TRE-MG 853, de 14 de setembro de 2010 (formato pdf)