Resolução 1206, de 19 de abril de 2022 (formato PDF)
Portaria PRE 151, de 25 de setembro de 2015 (formato PDF)
Portaria PRE 275, de 15 de maio de 2014 (formato pdf)
Resolução TRE-MG 853, de 14 de setembro de 2010 (formato pdf)
Resolução TRE-MG 843, de 28 de julho de 2010 (formato pdf)
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