Resolução permite que servidores sejam designados e remunerados para cumprimentos de mandado.

01/12/2021

Foi publicada no DJE, em 1º de dezembro, a Resolução TRE-MG nº1194/2021, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça e o reembolso de despesas procedentes do cumprimento de mandados, no âmbito deste Tribunal.

A novidade está no Art. 8º da Resolução, que permite que as servidoras e os servidores do quadro da Justiça Eleitoral sejam designados e remunerados para o cumprimento de mandados.

A designação de Oficial de Justiça e o reembolso das despesas

decorrentes do cumprimento de mandados expedidos, no âmbito da Justiça Eleitoral mineira, serão regidos por esta Resolução e pelos dispositivos da Resolução TSE n° 23.527, de 26 de setembro de 2017.

Mais detalhes na Resolução 1194/2021