Quem tirar o título de eleitor e for menor de 18 anos não é obrigado a votar

As pessoas com menos de 18 e mais de 70 anos e os analfabetos têm o alistamento e o voto facultativos. Portanto, os eleitores com 16 e 17 anos, assim como aqueles com mais de 70 anos e os analfabetos, não são obrigados a votar.

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