Débitos do eleitor

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A Justiça Eleitoral, em constante busca da modernização dos serviços, disponibiliza a Consulta de débitos do eleitor, que possibilita a emissão de boletos pela Internet (Guia de Recolhimento da União – GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

No preenchimento dos campos solicitados, os dados informados devem coincidir com os constantes do cadastro eleitoral.

O serviço objetiva agilizar o atendimento nos cartórios, nos postos ou nas centrais de atendimento, onde o cidadão regulariza sua situação eleitoral (realiza a revisão ou transferência, reabilita título cancelado, entre outros serviços).

Atenção!

Para quitação de multas perante a Justiça Eleitoral por meio deste serviço, é necessário:

  • Obter o boleto emitido pelo serviço on-line.
  • Efetuar o pagamento do boleto

Em razão da indisponibilidade de atendimento presencial no Banco do Brasil, enquanto durarem as restrições impostas em razão do Covid-19, as GRUs poderão ser quitadas nos terminais de auto-atendimento mesmo que o devedor não seja correntista do banco. Basta que ele tenha um cartão de outra instituição financeira com a função débito ativada.

Após quitar a Guia GRU no Banco do Brasil, é necessário aguardar a identificação do pagamento pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito o eleitor, que, a partir daí, ficará regular quanto ao débito pago.

Caso haja urgência para a regularização da situação eleitoral, entre em contato com a zona eleitoral onde for inscrito para orientações sobre a baixa da multa no sistema.

O valor constante do boleto é calculado conforme as regras fixadas nos §§ 2º a 4º do art. 3º da Resolução-TSE nº 23.088, de 30 de junho de 2009. Assim, na hipótese de a autoridade judiciária eleitoral determinar o pagamento, no caso concreto, de valor superior ao constante do boleto emitido no novo serviço, a unidade de atendimento eleitoral emitirá nova GRU com a quantia a ser complementada para a quitação da(s) multa(s), a ser(em) paga(s) pelo eleitor.

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional EleitoralJudiciário:Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim- Belo Horizonte -MG- 30380-002 - Brasil - Tel: (+55-31) 3307-1000 / 3307-1600
Fax Protocolo: (+55-31) 3307-1185
Disque Eleitor
(+55-31) 2116-3600 ou 148 - de segunda a sexta, das 7h às 19h

A Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais funciona no período das 9h às 19h para atendimento ao público externo no Protocolo.  Em casos específicos, consulte o setor de interesse.
Consulte os endereços de atendimento ao eleitor
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