Dúvidas frequentes - Referendo 2024
Dúvidas frequentes sobre Referendo 2024
O Referendo é um tipo de consulta popular para que o povo responda se aceita ou se rejeita uma proposta do legislativo.
O Referendo está previsto no art. 14 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.709, de 1998.
Nas questões de competência dos estados e dos municípios são convocados com base na Constituição estadual e na Lei Orgânica Municipal.
Para o Referendo de Belo Horizonte foi publicada a Resolução TRE-MG nº 1.281, de 2024.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte solicitou ao TRE-MG a marcação do Referendo, tendo em vista publicação da Lei nº 11.559/2023, alterando a bandeira oficial do Município e condicionando a vigência da Lei à aprovação popular por meio de Referendo.
A Constituição Federal determina que as consultas populares sejam realizadas juntamente com as eleições municipais.
O Referendo de Belo Horizonte ocorrerá na mesma data do 1º turno das Eleições Municipais de 2024, ou seja, em 6 de outubro de 2024.
De acordo com § 1º e § 6º do art. 113 da Resolução TSE nº 23.736, de 2024, o painel da urna apresentará primeiramente a votação para o cargo de vereador, em seguida, para o cargo de prefeito e ao final para a consulta popular.
A tela da urna exibirá a seguinte pergunta: “Você aprova a alteração da bandeira de Belo Horizonte?”
Conforme resultado do sorteio realizado em 14.7.2024, pela 27ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, as opções de voto são as seguintes:
1 - SIM (opção de voto a ser utilizada pelo eleitor que pretende aprovar a alteração da bandeira de BH)
2 - NÃO (opção de voto a ser utilizada pelo eleitor que pretende rejeitar a alteração da bandeira de BH)
Não. As imagens não aparecerão na tela da urna eletrônica, mas, as imagens das duas bandeiras objeto do Referendo serão reproduzidas em cartazes que serão afixados nos locais de votação para orientação dos eleitores.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?