Informações e orientações relativas à propaganda eleitoral nas Eleições 2022.

Horário Eleitoral Gratuito

Guia da Propaganda (PDF)

Guia Pode x Não Pode (PDF)

Pardal - Acompanhamento de denúncias, estatísticas e orientações

Portaria PRE 161/2022, de 22/06/2022 (PDF) - Designa o Desembargador Ramom Tácio de Oliveira, Juiz Marcelo da Cruz Trigueiro e o Juiz Adilon Cláver de Resende, Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações e das representações e dos pedidos de direito de resposta.