Desincompatibilização

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Jurisprudência

O TRE de Minas disponibiliza uma seleção de decisões dos Tribunais Eleitorais sobre os prazos de desincompatibilização de diversos cargos e peculiaridades previstas na LC nº 64/90, para as eleições gerais:

Prazos de desincompatibilização - Eleições Gerais (PDF)

Prazos de desincompatibilização

Conheça os prazos para candidaturas a cargos eletivos

Se você ocupa um cargo público ou afins e quer se candidatar a um cargo eletivo, é importante conhecer os prazos para se afastar ou desincompatibilizar do seu cargo ou função atual. Esses prazos são baseados em leis e decisões anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Observações Importantes:

Este serviço é meramente informativo e pode não cobrir todas as situações.
Se a sua situação específica não estiver aqui, você ainda pode precisar se afastar do seu cargo.
As informações são baseadas em decisões do TSE e podem mudar no futuro.
É essencial ler as decisões do TSE mencionadas aqui.
Você pode compartilhar este conteúdo para uso pessoal ou educacional, citando a fonte. Uso comercial é proibido.

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