Informações sobre a prestação de contas de candidatos e partidos políticos

Legislação e normas

- Lei 9.504/1997 : Estabelece normas sobre eleições;

- Resolução TSE 23.459/2015 : Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016;

- Resolução TSE 23.463/2015 (consolidada com alterações): Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016;

- Resolução TRE-MG 1.011/2016 : Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes ao controle da arrecadação e aplicação de recursos de campanha e da prestação de contas dos partidos e candidatos nas eleições de 2016, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

- Comunicado BACEN 29.108/2016 : Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento das contas de depósitos à vista de partidos políticos e candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Sistemas

- RAC (Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária).

- SPCE 2016 (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais).

- Fiscaliza JE (Nota fiscal eletrônica e informações de permissionários).

- IDC (Informações durante a campanha).

Material de Apoio

- Cartilha de Prestação de Contas das Eleições de 2016 (formato PDF);

- Manual de Prestação de Contas das Eleições de 2016 (formato PDF).

- Instruções para Preenchimento da Guia de Recolhimento à União - GRU - Eleições 2016 (formato PDF).

- Instruções para Entrega da Prestação de Contas de 1º turno e 2º turno (formato PDF).

Consultas

- Consulta Limites Legais de Campanha ;

- Consulta CNPJ de Campanha .