Informações sobre as prestações de contas de comitês, candidatos e partidos políticos.

Legislação e normas

- Lei nº 9.504/1997 : Estabelece normas sobre eleições;

- Resolução TSE nº 23.406/2014 (consolidada com alterações): Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014;

- Resolução TRE/MG nº 967/2014 (formato PDF): Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes ao controle da arrecadação e aplicação de recursos de campanha e da prestação de contas dos partidos, candidatos e comitês financeiros, nas eleições de 2014, no âmbito deste Tribunal;

- Ofício 001/2014/CEP/SCI - TRE-MG (formato PDF): Abertura de conta bancária de campanha e emissão de recibo eleitoral por partido político;

- Comunicado BACEN nº 25.091/2014 : Abertura de contas de comitês financeiros, partidos políticos e candidatos;

- Instrução Normativa RFB 1.470/2014 : O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser regido por esta Instrução Normativa;

- Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE 1.019/2010 : Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;

- Portaria Conjunta RFB/TSE 74/2006 : Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Sistemas de prestação de contas

- SRE (Sistema de Recibos Eleitorais) ;

- SRACE (Sistema de Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral) ;

- SRCF (Sistema de Registro de Comitê Financeiro);

- Consulta de CNPJ de campanha;

- SPCE Cadastro (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais);

- Cadastro para informações voluntárias de campanha ;

- Divulgação da Prestação de Contas;

- Consulta às fiscalizações do controle concomitante dos gastos de campanha .

Material de apoio

- Manual de arrecadação, gastos e prestação de contas da campanha eleitoral 2014 ;

- Cartilha das prestações de contas das eleições 2014 ;

- Seminário: Financiamento e Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (slides) ;

- EAD - Normas sobre financiamento e prestação de contas eleitoral;

- Orientação para preenchimento da GRU para recursos de Fonte Vedada, de Origem Não Identificada ou Fundo Partidário .