Contas Públicas

Nos termos da Lei nº 12.527 de 18 de setembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em seu artigo 7º, inciso VII, alínea "b", fica assegurado o acesso "(...) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores." in verbis.

  • PROCESSOS DE CONTAS JULGADAS PELO TCU

Situação das Contas do TRE-MG julgadas pelo TCU (2009-2018)

  •  DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCU
Exercício 2018 – Acórdão 2472/2018-TCU, 2ª Câmara
– Acórdão 1293/2018-TCU, Plenário
– Acórdão 2779/2018-TCU, Plenário
– Acórdão 1832/2018-TCU, Plenário
– Acórdão 6012/2018-TCU, 2ª Câmara
Exercício 2017 – Acórdão 2780/2016-TCU, Plenário    
Exercício 2016 – Acórdão 6476/2016-TCU, 1ª Câmara
– Acórdão 2617/2016-TCU, Plenário
Exercício 2015 – Acórdão 1124/2015-TCU, Plenário    
  •  RELATÓRIOS DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

- Exercício de 2018 (peça complementar ao Relatório de Gestão Anual do TRE-MG)

- Exercício de 2017 (extrato págs. 333/350 do Relatório de Gestão Anual do TRE-MG)

- Exercício de 2016 (extrato págs. 302/315 do Relatório de Gestão Anual do TRE-MG)

- Exercício de 2015 (extrato págs. 354/360 do Relatório de Gestão Anual do TRE-MG)