Acesso à informaçao


A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, disciplinou os procedimentos a serem observados pelas instituições elencadas no corpo da norma, para assegurar o acesso às informações públicas.

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, publicou a Resolução nº 215, estabelecendo regras e procedimentos uniformes a serem adotados pelos diversos ramos de Justiça, para garantir o direito constitucional de acesso às informações, em conformidade com os princípios da Administração Pública.

Dando cumprimento à LAI, e em observância as novas orientações contidas na Portaria CNJ nº 67, de 07 de abril de 2020, o Tribunal disponibiliza abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral do TRE/MG, através da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

Ao final, disponibiliza ainda ao cidadão outras informações de interesse para a sociedade. 


ITEM

INFORMAÇÃO/LINK

   FUNDAMENTO LEGAL

GESTÃO

1 Objetivos estratégicos, metas, indicadores

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015

2 Resultados alcançados pelo órgão Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
3 Registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
4 Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
5 Atos normativos expedidos pelo órgão Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015
6 Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras  Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
7

Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão (resolução CNJ nº 76/2009)

Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015

8

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados

Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

9 Audiências e/ou sessões públicas realizadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015 

10

Calendário das sessões colegiadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015 

11

Pauta de julgamentos 

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 

12

Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho

Art. 22, da Res. CNJ nº 215/2015

13

Disponibilização do vídeo das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

14

Ata das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015

15

Presença em Plenário

Art. 8º da Lei nº 12.527/2011

16

Pauta das reuniões de comissões, resultados e atas

Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

17

Telefones das unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

18 Horários de atendimento ao público

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015

19 Campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na página inicial

Art. 7º da Res. CNJ nº 215/2015

20 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

21 Unidade responsável pelo SIC

Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015

22 Telefone(s) de atendimento do SIC

Boas Práticas

23 Horários de funcionamento do SIC Boas Práticas
24 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC) Art. 10, da Res. CNJ nº 215/2015
25 Acompanhamento do pedido de acesso à informação Art. 9º, I, alínea b, Art. 10, §2º, da Lei nº 12527/2011
26 Serviço de registro de denúncias e reclamações Boas Práticas
27 Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações Boas Práticas
28 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Boas Práticas
29 Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

30 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas
31 Plano Orçamentário de TIC Res. CNJ nº 211/2015
Boas práticas
32 Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015
33 Extração de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015
34 Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015
35 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11
Art. 17, da Lei nº 10.098, de 19/12/2000
Art. 9º, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg. nº 186/2008.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

36

Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa/realização da receita

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

37

Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

38

Íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição 

Não se aplica à Justiça Eleitoral

39

Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e segundo graus de jurisdição

Não se aplica à Justiça Eleitoral

40

Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

41

Mapa anual com informações relativas a Precatórios

Não se aplica à Justiça Eleitoral

42

Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos

Art. 128, da Lei nº 13.473/2017

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

43

Estudos Técnicos Preliminares da Contratação, desde que não tenha sido considerado sigiloso

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário 

44

Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

45

Editais de licitação com os respectivos anexos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

46

Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

47

Impugnações apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

48

Nome do vencedor das licitações

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

49

Contratos firmados

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

50

Termos Aditivos assinados

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

51

Projetos Básicos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

52

Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

53

Contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário

54

Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário

55

Instrumentos de cooperação vigentes (convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres)

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

GESTÃO DE PESSOAS

56

Estrutura remuneratória dos servidores com cargos efetivos - Anexo III-a da Res. CNJ nº 102/2009

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

57

Estrutura remuneratória dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo III-b da Res. CNJ nº 102/2009

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

58

Estrutura remuneratória dos membros da magistratura - Anexo III-c da Res. CNJ nº 102/2009 

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

59

Quantitativo de cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )

Res. CNJ nº 102/2009

60

Quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)

Res. CNJ nº 102/2009

61

Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)

Res. CNJ nº 102/2009

62

Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)

Res. CNJ nº 102/2009

63

Cargos de Magistrados do Quadro de Pessoal do Órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “e”)

Não se aplica à Justiça Eleitoral

64

Situação Funcional dos Magistrados Ativos do Quadro de Pessoal do Órgão Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “f”)

Não se aplica à Justiça Eleitoral

65

Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)

Res. CNJ nº 102/2009

66

Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)

Res. CNJ nº 102/2009 e art. 108, da Lei nº 13.242/2015

67

Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V

68

Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI

69

Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Res. CNJ nº 102/2009).

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII

70

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)

Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016

71

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos

Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015

72

Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores

Art. 6º, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009

73

Diárias concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino e o motivo da viagem; e passagens concedidas por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o motivo da viagem

Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009

74

Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho com atualização semestral

Art. 5º, § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016,.

75

Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 3º, da Res. CNJ nº 233/2016

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

76

Prestação de contas ou relatórios de gestão do ano anterior

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015

77

Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do Tribunal

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015

78

Publicação da decisão quanto a regularidade das contas proferidas pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário
Boas Práticas

79

Plano Anual de Auditoria

Res. CNJ nº 171/2013

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

80

Plano de Logística Sustentável do TRE-MG

Res. CNJ nº 201/2015
Boas práticas

81 Planos de ação do PLS Res. CNJ nº 201/2015
Boas práticas
82 Relatórios anuais de desempenho do PLS Res. CNJ nº 201/2015
Boas práticas
83

Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais em  manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016

84

Utiliza legendas, em todas as manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016

85 Utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas  Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016

 

 

As Cartas de Serviços do TRE de Minas têm o fim de bem informar os cidadãos, advogados, representantes de partidos e candidatos e outros públicos interessados sobre os serviços prestados pelos cartórios e pelo Tribunal, bem como deixar claro os padrões de atendimento estabelecidos e os principais compromissos do relacionamento entre a instituição e seus públicos.

Com as publicações das Cartas de Serviços, a Justiça Eleitoral mineira busca fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade quanto à sua atuação e garantir o direito do cidadão de receber serviços em conformidade com as suas necessidades e expectativas.

Acesse:

 

As informações sob a guarda das instituições são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e, conforme o caso, por período de tempo determinado.

A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

Resolução nº 1.022, de 08/11/2016 - Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Atualmente, estão sendo finalizadas e homologadas pelos gestores os relatórios de classificação da informação em grau de sigilo no âmbito do TRE-MG

 

Documentos classificados em grau de sigilo

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhum documento foi classificado em grau de sigilo.

 

Informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.


As respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) podem ser consultadas aqui.