PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe)


ACESSO AO SISTEMA

PJe - 2º Grau - TRE-MG

PJe - 1º Grau - Zonas Eleitorais

 

Consulta pública de processos - 2º Grau

Consulta pública de processos - 1º Grau

 

Autenticação de documentos do processo

 

SOBRE

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de informática criado para dar fim à tramitação de autos em papel no Poder Judiciário. Ele permite que magistrados, servidores e advogados pratiquem atos processuais diretamente no sistema. Ele tem como plataforma de produção e funcionamento o sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe tem sido oportunamente adaptado às especificidades da Justiça Eleitoral, o que permite a produção, a tramitação e o julgamento de processos judiciais integralmente em meio virtual.

A transição dos processos judiciais físicos para o formato eletrônico, iniciada com a utilização do novo sistema, reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência, a segurança e a celeridade em sua atuação.

O trâmite em ambiente digital, além de tornar a operação mais célere, garante acesso mais amplo aos documentos do processo – até por mais de um interessado ao mesmo tempo –, independentemente do lugar em que se encontrem, possibilitando a consulta e a prática dos atos processuais.

A integridade e a inviolabilidade dos atos realizados eletronicamente são asseguradas pela obrigatoriedade do uso da certificação digital, o que resulta em um processo judicial mais confiável.

Com tudo isso, o PJe agrega ainda mais eficiência à Justiça Eleitoral, contribuindo muito para a realização da sua nobre missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral.

O PJe da Justiça Eleitoral entrou em produção primeiramente no TSE, funcionando apenas em cinco classes originárias: Ação Cautelar, Mandado de Segurança, Habeas Corpus,Habeas Data e Mandado de Injunção. Em 2016, o sistema foi expandido, na modalidade piloto, para alguns tribunais regionais escolhidos pelo presidente do TSE (Goiás, Rio Grande do Sul, Amazonas e Tocantins), nos quais foram implantadas apenas as cinco classes citadas. Ainda em 2016, o TSE fez um estudo para a expansão do PJe para outros regionais e para outras classes processuais. A implantação do sistema nas zonas eleitorais ficará a cargo dos TREs, após o implantarem nos respectivos tribunais e estarem seguros quanto ao andamento do aplicativo.

O PJe é uma solução única, gratuita e que agrega requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade. Isso racionaliza gastos com elaboração e aquisição de softwares e permite o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

PJe - NORMAS E DOCUMENTAÇÃO


NORMAS

Normas do TRE-MG

Resolução TRE nº 1.112/2019 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da 1ª Instância do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Portaria PRE nº 19/2018 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial eletrônico – Pje – para a propositura e a tramitação , no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, das novas classes processuais que especifica.

Provimento CRE nº 11/2017 -- Dispõe sobre a implantação do Processo Judical Eletrônico (PJe) na Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, em procedimentos que especifica.

Resolução TRE nº 1.054/2017 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito da segunda instância do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Portaria PRE nº 077/2017 - Institui o Grupo Multidiciplinar Operacional para implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Portaria PRE nº 203/2016 - Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.


Normas do TSE

Resolução TSE nº 23.447/2015 - Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Resolução TSE nº 23.417/2014 - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça.

Portaria TSE nº 344/2019 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria TSE nº 402/2018 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relativamente aos feitos que tramitem no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os procedimentos afetos à conclusão de processos novos que contenham pedidos de natureza urgente e o tratamento a ser dado às petições apresentadas fora do Sistema PJe e autoriza a efetivação, de ofício, das redistribuições iniciais pela Secretaria Judiciária.

Portaria TSE nº 886/2017 - Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE nº 885/2017- Novas classes obrigatórias no PJe.

Portaria TSE nº 116/2017 - Estabelece a composição do Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014.

Portaria TSE nº 1.216/2016 - Organização. Documentos. PJe

Portaria TSE nº 948/2016 - Define o marco para a implantação do sistema PJe nos Tribunais Regionais Eleitorais.

Portaria TSE nº 643/2016 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

Portaria TSE nº 394/2015 - Define os parâmetros e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE nº 134/2015 - Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução TSE n. 23.417/2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Outras normas

Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 185/2013 - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

PJe - CAPACITAÇÃO

 

Manual de configuração

Como cadastrar o Token

 

Manuais disponibilizados pelo CNJ:

Acesso ao PJe
Advogados
Manual dos Representantes (Tribunais, varas e outros órgãos)
Pessoas físicas não servidores e pessoas jurídicas
Usuário interno
Mais informações
Guia rápido do PJe – Certificado Digital (formato PDF)
Guia rápido do PJe – Para advogados (formato PDF)


Cursos/Tutoriais disponibilizados pelo TSE:

O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Os tutoriais estão disponíveis no Portal Educação Corporativa do TSE. Para acessá-los, basta usar a chave de inscrição PJE2017.
A série é toda narrada e composta de quatro módulos bem detalhados:
Advogados
Procuradores
Servidores da Justiça Eleitoral

O Nead disponibilizou, na mesma página, conteúdo específico para advogados e procuradores, para os quais não se exige chave de acesso.


Educação à distância - zonas eleitorais:

PJe Zonas Eleitorais - Advogados
PJe Zonas Eleitorais - Procuradores

 

Manual disponibilizado pela OAB:

Manual da OAB


DOWNLOADS

PJe Office
Fragmentador de arquivos PDF
Conversor de arquivos de áudio
Conversor de arquivos de vídeo
Tutorial sobre como particionar vídeo



PJe - SUPORTE E PERGUNTAS FREQUENTES


Contato

Indisponibilidade do sistema

Perguntas frequentes