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Petição - Processos físicos


O Sistema de Petição eletrônica se destina exclusivamente ao peticionamento em processos que tramitem em meio físico.
 
É possível utilizar o sistema de peticionamento eletrônico para enviar petições diretamente às Zonas Eleitorais. 
 
Na segunda instância, é obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e tramitação de ações originárias nas classes processuais determinadas pela Resolução TRE/MG nº 1.054/2017 e pela Portaria PRE nº 19/2018.

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Endereço e telefones do tribunal.

Sede do TRE-MG: Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim- Belo Horizonte -MG- 30380-002 - Brasil - Tel: (+55-31) 3307-1100
Fax Protocolos: Judiciário (+55-31) 3307-1229  -  Administrativo(+55-31) 3307-1185
Disque Eleitor
(+55-31) 3291-0004 ou 148

A Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais funciona no período das 9 às 19 h para atendimento ao público externo nos Protocolos Judiciário e Administrativo. Disque Eleitor das 7 às 19h. Em casos específicos, consulte o setor de interesse.
Consulte os endereços de atendimento ao eleitor
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