Legislação Aplicada

Lei nº 9.096/95 - Dispõe sobre os partidos políticos.
Lei nº 9.504/97 - Dispõe sobre normas para eleição e prestação de contas de campanha.
Resolução TSE nº 21.841/04 - Dispõe sobre prestação de contas anual dos partidos políticos.
Resolução TSE nº 21.875/04 - Regulamenta o percentual de participação dos institutos e fundações dos partidos nas verbas do Fundo Partidário.
Resolução TSE nº 21.987/04 - Dispõe sobre autorização do uso de formulários na apresentação de prestação de contas anual não informatizada.  
Resolução TSE nº 22.121/05 - Dispõe sobre as regras de adequação dos institutos e fundações dos partidos políticos.  
Portaria TSE nº 521/11 - Institui o Plano de Contas dos Partidos Políticos 201