Legislação

Lei nº 9.504, de 30/09/97 (com as alterações da Lei nº 12.034, de 29/09/2009) - Lei das Eleições

Resolução nº 23.217/TSE, de 02/03/2010 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010

Resolução nº 23.216/TSE, de 02/03/2010 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito

Resolução nº 23.309/TSE,  de 05/08/2010 - Altera a Resolução-TSE nº 23.216/2010, que dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito

Resolução nº 23.285/TSE, de 29/06/2010 - Altera a Resolução nº 23.216/TSE, de 02/03/2010

Resolução nº 23.248/TSE, de 15/04/2010 - Altera a Resolução nº 23.216/TSE, de 02/03/2010

Resolução n° 829/TRE, de 11/05/2010 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos referentes ao controle da arrecadação e aplicação de recursos de campanha e à prestação de contas dos partidos, candidatos e comitês financeiros nas eleições 2010, no âmbito deste Tribunal

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10.3.2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes

Carta-Circular do Banco Central -  n° 3.436  - Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2010

Portaria Conjunta nº 74/2006-TSE/SRFB - Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal do Brasil