Legislação compilada do TSE

Página de acesso aos textos atualizados do TSE de atos normativos internos, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação. Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores. Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos.

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