TRE-MG Programa de Acessibilidade

Conheça o Programa

         - Cartilha Conade - Viver sem Limites (formato PDF)

  • Legislação

- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Resolução TSE nº 23.381 (formato PDF) – Institui o Programa de Acessibilidade na Justiça Eleitoral
- Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (formato PDF)
- Resolução CNJ 230/2016 (formato PDF)

 

 

 

Gestor Responsável: Coordenadoria de Comunicação Social +