Já estão disponíveis no site do TRE-MG as prestações de contas partidárias anuais relativas ao exercício financeiro de 2019. Qualquer interessado pode consultar e verificar detalhadamente as receitas recebidas e despesas realizadas por todos os partidos políticos que entregaram suas contas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual. O prazo para entrega das contas, definido na Lei 9.096/95, se encerrou no dia 30 de junho.

Em Minas Gerais, dos 36 partidos políticos com vigência no exercício financeiro de 2019, quatro não apresentaram suas prestações de contas. Foram o Partido Comunista Brasileiro (PCB), o Partido da Causa Operária (PCO), o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Partido Republicano Progressista (PRP).

De acordo com a Resolução TSE nº 23.604/2019, artigo 29, o processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e deve ser composto das informações declaradas no sistema e dos documentos juntados nos autos da prestação de contas. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral. A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95.

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