Foi aprovada, nesta segunda-feira (5), resolução que regulamenta a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na primeira instância da Justiça Eleitoral mineira. A previsão é de que, até o dia 17 de dezembro deste ano, todas as 304 zonas eleitorais do estado estejam utilizando o sistema para proposição e tramitação de processos.

O PJe permite o processamento de informações e a prática de atos processuais exclusivamente pela via eletrônica, isto é, de uma forma mais ágil, eficiente, econômica, sustentável e segura. Conforme estabelece a resolução recém aprovada, o sistema ficará disponível ininterruptamente, 24 horas por dia, com exceção dos períodos reservados para a manutenção programada do sistema. Mas, nesses casos, haverá comunicação prévia com o público externo, no mínimo, cinco dias antes, e os prazos processuais que vencerem no período serão prorrogados automaticamente para o dia útil seguinte.

Além disso, o novo regulamento prevê que o PJe deve conter funcionalidades que permitam identificar o usuário que promover a inclusão, a exclusão ou a alteração de dados, bem como a data e o horário dessa ocorrência. Cada usuário deve possuir um certificado digital emitido por entidade certificadora credenciada e o respectivo dispositivo criptográfico portável, mais conhecido como token ou smartcard. Usuários sem o certificado digital podem obter o acesso mediante cadastro presencial, mas navegam com uma série de restrições, como a impossibilidade de assinar petições ou documentos incluídos no sistema e de registrar a ciência de expedientes encaminhados eletronicamente.

A utilização do PJe no TRE-MG começou na segunda instância, em outubro de 2017, e, nas eleições de 2018, todos os feitos tramitaram na corte eleitoral mineira de forma eletrônica. A implementação do sistema nas zonas eleitorais vai obedecer um cronograma que prevê cinco etapas, tendo como critério a capacidade de conexão com a Internet em cada localidade. As zonas de Belo Horizonte, por exemplo, iniciam a utilização em 20 de agosto. 

Capacitação

O TSE desenvolveu um curso no formato de Ensino a Distância (EaD) para advogados, procuradores/promotores e servidores, com as informações necessárias para operar o sistema. Todo esse material está disponível agora também no portal do TRE-MG, onde é possível encontrar ainda os manuais do CNJ para advogados, pessoas físicas que não são servidoras e pessoas jurídicas.

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