Dúvidas frequentes

1. Quais os benefícios para o mesário?

  • Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral, incluindo o dia do treinamento.

    Art. 98 da Lei 9.504/97 - Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

  • Auxílio-alimentação para o dia da eleição.

  • Créditos em disciplinas de cursos em instituições de ensino superior, se conveniadas com os Tribunais Regionais Eleitorais.

  • Vantagem de desempate em concursos públicos da Justiça Eleitoral.

  • Vantagem de desempate em outros concursos públicos se houver previsão em edital.

    2. Quem NÃO pode ser mesário?

    - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge;

    - os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;

    - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

    - os que pertencerem ao serviço eleitoral;

    - os eleitores menores de 18 anos.

    Art. 120 do Código Eleitoral

    Art. 63 § 2º da Lei 9.504/97

    Art. 18 da Resolução 23.611/2019 TSE

3.    Há alguma remuneração para o Mesário?

Não. O serviço prestado não é remunerado, contudo o mesário receberá auxílio-alimentação.

4.    Quando o mesário pode tirar as folgas a que tem direito?

A Lei prevê dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições. Prevê também que a data de gozo deve ser combinada entre empregado e empregador. Portanto, o mesário deverá apresentar o comprovante fornecido pelo Cartório Eleitoral em seu trabalho e combinar com o seu empregador a data para gozo das folgas a que tem direito. Resolução do TSE 22.747/2008.

 
5.    Se o mesário não chegar a um acordo com o seu empregador sobre o gozo das folgas?

Na hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto à compensação, caberá ao Juiz Eleitoral decidir e aplicar as normas previstas na legislação. Não as havendo, resolverá a controvérsia com base nos princípios que garantem a supremacia do serviço eleitoral, observado especialmente seguinte:

I – O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados

II – A relevância da contribuição social prestada por aqueles que servem à Justiça Eleitoral;

III – O direito assegurado por lei ao eleitor que prestou serviço à Justiça Eleitoral é personalíssimo, só podendo ser pleiteado e exercido pelo titular.

(Art. 3º da Resolução 22.747/2008 TSE)

 7. O estagiário poderá gozar as folgas?

O estagiário que atuar como mesários terá direito às folgas de acordo com o acórdão do TRE-MG Inº 2513795, publicado no DJE no dia 13/01/2019.

”Todo cidadão que prestar serviço como mesário será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver ficado à disposição da Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer vantagem (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 98)”.

8. Se o mesário estava vinculado a um empregador, mas na época de gozar as folgas já estava vinculado a outro. Poderá gozá-las?

Não. O direito é “oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo” – Art. 2º da Resolução 22.747/2008 TSE, art.2º.

9. O mesário vai sair da empresa onde trabalha. O que deve fazer para gozar os dias de folga a que tem direito, por ter trabalhado nas Eleições?

“Em casos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes, a fim de não impedir o exercício do direito” - Art. 2º da Resolução 22.747/2008 TSE, art.2º.

Não havendo acordo, caberá ao Juiz Eleitoral aplicar as normas previstas na legislação e princípios vigentes - Art. 3º da Resolução 22.747/2008 TSE, art.2º.

É importante salientar que é proibida conversão do benefício em pecúnia.

10. .Há algum prazo para gozo dos dias de folga concedidos pela JE?

Não há prazo prescricional para o gozo do benefício, que deverá ser usufruído em qualquer tempo de duração do vínculo laboral. (Art. 2º da Resolução 22.747/2008)

11. O mesário tem que gozar todos os dias de folga de uma só vez?

Não. As folgas podem ser gozadas em conjunto ou isoladamente, a depender do acordo feito entre empregado e empregador. Res. TSE 22747/2008

12. No caso de o mesário ter dois empregos. Poderá gozar as folgas nos dois ou apenas em um?

 A concessão do benefício previsto será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho. Res. TSE 22747/2008

13. E quem trabalha em escala de plantão?

 A concessão do benefício previsto será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho. Res. TSE 22747/2008

O benefício da folga em dobro pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral deve recair, obrigatoriamente, em dias de trabalho, e nunca naqueles em que o trabalhador já estaria em descanso.

14. O mesário faz jus ao benefício se estiver de licença ou de férias?

É permitido ao eleitor em férias ou em gozo de licença ser nomeado para atuar nas eleições. Como algumas licenças e afastamentos, do tipo maternidade, paternidade, casamento e capacitação, entre outras de mesmas características, não incapacitam para o trabalho, não há impedimento para o convocado atuar nas eleições e, portanto, fazer jus ao benefício da contagem em dobro de cada dia trabalhado para a Justiça Eleitoral.

15. O empregador poderá determinar o gozo das folgas em dia ou horário em que o trabalhador não estaria trabalhando?

Não. O gozo das folgas deve recair em dias ou horário em que o mesário estaria trabalhando. art. 1º § 5º  da Res. TSE 22747/2008.

16.    O mesário voluntário possui menos obrigações que o mesário convocado por força de lei?

Não.  Mesário Voluntário é um Programa da Justiça Eleitoral. Após a convocação, ambos possuem os mesmos direitos, deveres e obrigações.

17.Ao trabalhar como mesário uma vez, o mesário trabalhará em todas as eleições?

Não. O mesário poderá pedir dispensa junto a seu Cartório Eleitoral, no período entre uma eleição e outra. Contudo, tal pedido deve ser feito antes da nomeação e será apreciado pelo juiz eleitoral.

18.O Mesário também trabalha na apuração dos votos?

Não. Para apuração dos votos são convocados membros da junta apuradora. (art. 40 do Código Eleitoral)

19. A empresa é obrigada a liberar do trabalho o mesário para participar das reuniões de treinamento?

Sim. A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação art. 1º § 2º  da Res. TSE 22747/2008.

Assim, o empregador é obrigado a liberar o empregado pelo tempo que durar a reunião, acrescido do tempo necessário para o deslocamento de ida e volta. O restante das horas da jornada diária de trabalho o empregado deve trabalhar normalmente.

20. O dia de treinamento também dá direito a dois dias de folga?

Sim, pois nesse dia o mesário também fica à disposição da Justiça Eleitoral. Art. 1 §2º da Resolução 22.747/2008.

Contato: mesarios@tre-mg.jus.br

Disque-Eleitor: 148